A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do governo federal que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, a Ação Declaratória de Constitucionalidade foi apresentada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com base em parecer técnico e jurídico elaborado pelo órgão na última semana. O objetivo é restabelecer a validade do decreto presidencial, que, segundo a AGU, está de acordo com a Constituição.
A medida do Congresso que anulou o decreto do governo foi classificada pela AGU como uma violação ao princípio da separação de poderes. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, afirmou Messias durante coletiva de imprensa.
O decreto presidencial contestado previa o aumento das alíquotas do IOF, imposto que incide sobre operações como câmbio, crédito e seguros. A suspensão da norma pelo Legislativo provocou reação imediata do Planalto, que agora busca no STF garantir a continuidade da medida.
Segundo o ministro da AGU, o governo trabalha para restabelecer a normalidade institucional e reafirmar a legalidade dos atos do Executivo.
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